PORTARIA N° 256/GC5 .:. Dispõe sobre Zonas de Proteção e Aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências.

Anexo a Portaria n° 256/GC5

"Conforme o Art. 95 da supracitada Portaria, que trata das competências dos Comandos Aéreos Regionais, os pedidos de autorização para aproveitamento do solo submetidos a este COMAR serão analisados exclusivamente no que tange às Zonas de Proteção de Aeródromos, não mais cabendo análise sobre Ruído Aeronáutico."